O prefeito da cidade de Sapé, Roberto Feliciano, foi denunciado pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) junto ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) pela prática de crime de falsidade ideológica. A ação de número 0000700-55.2018.815.0000 tem como relator o desembargador
Marcos William de Oliveira.
Previsto no artigo 299 do Código Penal Brasileiro, o crime de falsidade aplica a pena de reclusão de um a cinco anos, além de multa. Conforme apurou a Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e Improbidade Administrativa do MPPB, Flávio Roberto encaminhou, em agosto de 2016, durante o exercício de prefeito de Sapé, uma declaração falsa ao TJ-PB. Ele tentou atestar a regularidade quanto ao pagamento de precatórios judiciais.
No entanto, a Gerência de Finanças e Contabilidade do tribunal o descobriu. No período em que foi encaminhada a declaração, o município de Sapé possuía precatórios vencidos perante a corte, no montante de R$ 1,4 milhão, referentes ao período de 2011 a 2016.
A Constituição Federal estabelece que o não pagamento de precatórios judiciais pode ensejar o sequestro de verbas municipais para sua quitação. Para o MPPB, o gestor agiu com dolo e incorreu no crime previsto no artigo 299 do Código Penal, ao fazer declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
Fonte: Política & etc.
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