O Tribunal de Contas do Estado(TCE), emitiu um alerta, nesta quinta-feira(26), para a prefeito de Massaranduba, Paulo Fracinette de Oliveira(PSDB). No entendimento do TCE, a atual gestão deixou de realizar algumas aplicações que comprometeram a gestão financeira e orçamentária do município, como atrasar o pagamento de contas de energia
elétrica.
A corte também verificou que a gestão não atende ao limite máximo de 25% das Receitas Oriundas de impostos na manutenção e Desenvolvimento do Ensino; o de 15% das Receitas Oriundas de Impostos em Ações e Serviços Públicos de Saúde. Ainda nessa última área, foi observado a existência de Inconformidades nos Documentos Fiscais de Medicamentos, com Risco aos Prazos de Validade dos Produtos.
O TCE também verificou diversas ocorrências de irregularidades na gestão de pessoal, como: Contabilização Incorreta da Despesa com a Contratação de Pessoal; Não Atendimento ao Limite Máximo de 60% da Despesa com Pessoal do Município e de 54% do Poder Executivo; Repasses de duodécimo menor ao Poder Legislativo o não Pagamento Integral das Obrigações Patronais do Exercício.
O Tribunal vai estipular um prazo para que o gestor possa apresentar a sua defesa, caso contrário poderá ser multado.
Redação
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