A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) emitiu dez autuações a seis agências bancárias da Capital, na ação de fiscalização aos bancos para cumprimento da Lei das Filas. A operação, que iniciou na última terça-feira (2) e se estenderá
até a próxima semana.
A equipe de fiscalização do Procon-JP está em ‘visita’ diária aos bancos para cumprimento da Lei das Filas, que tem período de atendimento previsto em lei de até 20 minutos em dias normais, 30 minutos em dias de pagamento de funcionários públicos municipais, estaduais e federais, e de 35 minutos em dias atípicos, como véspera e o dia seguinte a feriados.
O descumprimento da legislação prevê pagamentos de multas e até o cancelamento do alvará de funcionamento da agência bancária, caso haja uma terceira reincidência.
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