O projeto de lei assinado pelo presidente Bolsonaro na última terça-feira (25), fica incluído no Estatuto do Desarmamento, na parte que lista as categorias que podem ter porte de arma, como integrantes das Forças Armadas e agentes da segurança pública,
o seguinte dispositivo: “Outras categorias previstas em regulamento.”
Porém, o texto não especifica se isso significa, por exemplo, que o presidente pode listar essas categorias em um decreto.
Os decretos presidenciais são uma prerrogativa do presidente, que servem para regulamentar pontos de leis que ainda não foram detalhados. Além do alcance limitado, não precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, apesar de existir a previsão de o Congresso derrubar esse tipo de texto.
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