A comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a maioridade
penal aprovou nesta quarta-feira (17), por 21 votos favoráveis e 6
contrários, o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF) que reduz de 18
para 16 anos a idade penal para os crimes considerados graves.
O relatório original previa a redução para todos os casos, mas, após
acordo entre os partidos, o texto foi alterado para prever punição
somente aos jovens que cometerem crimes hediondos
(como latrocínio e
estupro), homicídio doloso (intencional), lesão corporal grave, seguida
ou não de morte, e roubo qualificado.
A alteração é fruto de uma negociação capitaneada pelo presidente da
Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), com o PSDB e lideranças de outros
partidos numa articulação para derrotar o PT, contrário à redução da
maioridade. A nova redação do texto não prevê mais a realização de um
referendo popular sobre o tema, como constava no documento inicial.
Cunha já avisou que pretende votar o relatório no plenário principal
no próximo dia 30. Por se tratar de uma proposta de emenda à
Constituição (PEC), a matéria precisará de, no mínimo, 308 votos para
ser aprovada. Se passar, ela terá ainda que ser votada em segundo turno
na Câmara e depois em dois turnos no Senado.
Os únicos parlamentares a votarem contra a redução da maioridade
penal foram os deputados Margarida Salomão (PT-MG), Maria do Rosário
(PT-RS), Arnaldo Jordy (PPS-PA), Tadeu Alencar (PSB-PE), Weverton Rocha
(PDT-MA) e Érika Kokay (PT-DF). Foi aprovada ainda a inclusão de um
trecho que estabelece que os governos vão ter que criar políticas de
atendimento aos jovens infratores.
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