O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu nota nesta
qutinta-feira (26) para explicar a informação de que o órgão faria uso
de 0,4% da receita corrente líquida destinada ao Tribunal de Contas dos
Municípios (TCM), passada pelo líder do governo Hervázio Bezerra (PSB).
Na nota, o órgão informa que, até 2008, nunca fez uso do percentual,
apesar de autorizado pelo Estado, e que, desde 2009, desconsidera o
acréscimo de 0,4% ao limite de seus gastos com pessoal e encargos.
Confira a nota O Tribunal de Contas do Estado da
Paraíba, a propósito de informações atinentes à suposta apropriação
indevida de recursos que lhe são destinados, esclarece, para reposição
da verdade, que:
Entre janeiro de 2006 e dezembro de 2008, apesar de autorizado
por leis de iniciativa do Executivo Estadual (Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2006, 2007 e 2008), o Tribunal de Contas do Estado da
Paraíba nunca fez uso do percentual de 0,4% em acréscimo ao seu
orçamento.
Desde janeiro de 2009, quando a LDO daquele exercício deixou de
conter a autorização do percentual extra, o TCE desconsidera o acréscimo
de 0,4% ao limite de seus gastos com pessoal e encargos.
Por fim, reitera que a eventual criação de um Tribunal de Contas
dos Municípios implica despesa, apenas com pessoal, de 0,4% da Receita
Corrente Líquida, percentual este a ser deduzido dos recursos do Poder
Executivo. João Pessoa, 25 de Novembro de 2015. Conselheiro André Carlo
Torres Pontes Presidente em exercício do Tribunal de Contas do Estado
Redação com Ascom
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