Bolsonaro assina decreto que facilita posse de armas: ‘o povo decidiu’

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (15), em cerimônia no Palácio do Planalto, o decreto que facilita a posse de armas.

“Como o povo soberanamente decidiu por ocasião do referendo de 2005, para lhes garantir esse legítimo direito à defesa, eu como presidente vou usar essa arma”,

disse Bolsonaro, ao mostrar uma caneta e assinar o decreto.

O direito à posse é a autorização para manter uma arma de fogo em casa ou no local de trabalho, desde que o dono da arma seja o responsável legal pelo estabelecimento. Para andar com a arma na rua, é preciso ter direito ao porte, que exige regras mais rigorosas e não foi tratado no decreto.

Em discurso, Bolsonaro disse que o decreto restabelece um direito “definido nas urnas por ocasião do referendo de 2005”. Na época, a maioria da população rejeitou trecho do Estatuto do Desarmamento que tornava mais restrita a posse de armas.

“infelizmente o governo, à época, buscou maneiras em decretos e portarias para negar esse direito”, disse Bolsonaro.

“O povo decidiu por comprar armas e munições e nós não podemos negar o que o povo quis nesse momento”, afirmou Bolsonaro.

Atualmente, o Estatuto do Desarmamento permite a compra e, em condições mais restritas, o porte de armas de fogo no Brasil. As autorizações são concedidas pela Polícia Federal. As exigências para compra (posse) são as seguintes:

• Ter ao menos 25 anos;
• Ter ocupação lícita;
• Justificar a “efetiva necessidade” de ter uma arma;
• Não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal;
• Não ter antecedentes criminais nas justiças Federal, Estadual (incluindo juizados), Militar e Eleitoral;
• Comprovar aptidão psicológica e técnica para usar arma de fogo;
• Apresentar foto 3 x 4, cópias autenticadas ou original e cópia de RG e CPF, e comprovante de residência.
• Além disso, o Estatuto do Desarmamento prevê que a comprovação de antecedentes criminais, inquéritos e processos, de atividade lícita e de capacidade técnica e psicológica seja feita periodicamente em “período não inferior a 5 anos”.

O decreto que facilita posse de armas será assinado logo mais pelo presidente Jair Bolsonaro no Palácio do Planalto.

A assinatura deve ocorrer logo após a terceira reunião ministerial do novo governo, ocorrida nesta manhã.

G1