O governador João Azevêdo vetou, nesta sexta-feira (7), o projeto de lei do deputado Eduardo Carneiro (PRTB) que impedia a nomeação de pessoas enquadradas na Lei da Ficha Limpa para cargos comissionados na administração estadual. A decisão foi
publicada no Diário Oficial.
Em sua justificativa, o governador afirmou que o projeto invade as competências do executivo. “Tal projeto de lei, se aprovado, será inconstitucional, uma vez que rompe com a independência entre os poderes, na medida em que o Poder Legislativo invade competência privativa do Poder Executivo”, defendeu. João Azevêdo acrescentou, ainda, que o critério de escolha para servidor comissionado é o mérito. “A escolha de servidor para ocupar cargo comissionado no âmbito do Poder Executivo estadual está balizada num perfil de conduta capaz de demonstrar integridade e moralidade do servidor nomeado”, observou.
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