25 de jul. de 2019

TJPB mantém decisão que condenou ex-prefeita por improbidade


A ex-prefeita de São José dos Ramos, Maria Aparecida Rodrigues de Amorim, foi condenada por improbidade administrativa, em razão de não ter prestado contas de um convênio celebrado com a Secretaria de Saúde do Estado.
A decisão é da Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que manteve sentença proferida no regime de mutirão para cumprimento da Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A ex-prefeita teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de três anos, além do pagamento de multa civil correspondente a três vezes a remuneração do cargo de prefeita e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

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