Decisão judicial que garante a divulgação do espelho da redação do
Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) junto com as notas das provas
ainda não valerá para a edição de 2015, segundo a assessoria de imprensa
do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Isso porque o
processo não foi concluído e ainda cabe recurso. As notas do exame,
feito em outubro do ano passado, serão divulgadas na sexta-feira (8) e
de acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais
Anísio Teixeira (Inep), o espelho somente será disponibilizado
posteriormente.
A decisão do tribunal foi divulgada no dia 3 de dezembro do ano
passado. O órgão acolheu recurso do Ministério Público Federal (MPF) e
julgou que Inep deve disponibilizar o acesso ao espelho de redação do
Enem junto com a divulgação da nota individual de cada candidato.
Notificado, o Inep tem até 15 de fevereiro deste ano para se manifestar,
prazo que já extrapola a data da divulgação da nota das provas e,
portanto, não obriga a entrega do espelho da redação ao estudante. O
Inep diz que já recorreu da decisão.
Pelas regras atuais, o Inep divulga no começo do ano as notas obtidas
pelos participantes no Enem. Meses depois, divulga – apenas para fins
pedagógicos – o espelho da redação, que detalha a correção dos textos.
Todos os anos, há estudantes que discordam da correção. Atualmente, eles
ainda não podem recorrer ao Inep pedindo uma revisão das notas.
A ação civil pública em favor dos estudantes foi ajuizada pelo MPF em
2014, pedindo que o instituto modificasse o edital do exame daquele ano
sob o argumento de que a publicidade tardia prejudicaria o estudante.
Como a nota do Enem pode ser utilizada para participação em diversos
programas educacionais, o objetivo do pedido é garantir aos candidatos
tempo hábil de solicitar a correção de eventual equívoco ou
irregularidade.
O pedido já havia sido rejeitado anteriormente pela 2ª Vara Federal
de Florianópolis. Agora o TRF4 entendeu que as regras vigentes devem ser
modificadas Como o exame tem grande importância na vida do estudante,
deve ser respeitado o princípío de publicidade garantido
na Constituição.
Em nota, o Inep disse que o acesso à correção da redação tem fins
meramente pedagógicos, apenas para que o estudante saiba mais detalhes
sobre o próprio desempenho, não cabendo recurso. Isso está estabelecido
em Termo de Ajuste de Conduta (TAC), mantido pelo Ministério da Educação
e pelo MPF.
O Inep explicou ainda o processo de correção da redação: “Compete
lembrar que a correção da redação do Enem já prevê recursos de ofício,
sendo avaliada por dois corretores. A discrepância entre as notas dos
dois corretores independentes foi reduzida em 2013 para 100 pontos (em
2012, era 200). Se houver diferença acima de 100 pontos, a redação é
submetida ao crivo de um terceiro corretor. Caso permaneça a diferença, a
redação fica a cargo de uma banca de três especialistas”.
Em 2015, 5,7 milhões de estudantes fizeram o Enem, quando o tema da
redação foi “A persistência da violência contra a mulher na sociedade
brasileira”. Além da seleção para vagas em instituições públicas, por
meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), com a nota do Enem, o
estudante de baixa renda pode tentar uma vaga na educação superior por
meio do programa Universidade para Todos (ProUni), que oferece bolsas de
estudos em instituições particulares de educação superior.
O resultado do exame também é requisito para receber o benefício do
Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), participar do programa Ciência
sem Fronteiras e ingressar em vagas gratuitas dos cursos técnicos
oferecidos pelo Sistema de Seleção Unificada da Educação Profissional e
Tecnológica (Sisutec). Para pessoas maiores de 18 anos, o Enem pode ser
usado ainda como certificação do ensino médio.
Agência Brasil
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