O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente ação em que o estado da Paraíba buscava afastar a exigência de restituir R$ 35,1 milhões recebidos a mais a título de complementação para o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no ano de 2016. A decisão do ministro Alexandre de Moraes seguiu entendimento da procuradora-geral da República, Raquel Dodge.
O estado alegou que o valor excedente repassado pelo Fundeb foi recebido de boa-fé e aplicado especialmente na remuneração dos professores estaduais. Na avaliação da PGR, o estado teve tempo suficiente para se programar em relação à necessidade de restituição dos valores recebidos a mais.
Nenhum comentário:
Postar um comentário