As instituições financeiras que atuam na Paraíba estão proibidas por lei de oferecer e celebrar contratos de empréstimos com aposentados e pensionistas por meio de ligações telefônicas. A lei, promulgada e publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (18), é de autoria do
deputado Ricardo Barbosa (PSB).
Na justificativa, o deputado defende que esse tipo de contratação contraria o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso. “Muitos contratam sem a plena capacidade de conhecimento do que se está contratando e a consequência é o grande acúmulo de processos no Poder Judiciário, bem como o sofrimento do contratante em estar vinculado a prejuízos financeiros, que geram muito estresse e comprometem a sua saúde”, afirma o texto. Em caso de descumprimento da medida, a lei determina multa no valor de 390 unidades fiscais do estado da Paraíba; e cassação da inscrição, em caso de reincidência.
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