Mulheres vítimas de violência terão gratuidade na emissão de documentos

As mulheres paraibanas em situação de violência passam a ter gratuidade e prioridade na emissão de documentos com base na Lei 11.391/2019, de autoria da deputada Camila Toscano (PSDB). A prioridade é garantida para emissão de documentos, em entidades

públicas ou privadas, independentemente de senhas ou marcações prévias.

De acordo com Camila Toscano, a garantia estabelecida em lei é apenas para as mulheres em situação de risco de violência doméstica, de violência familiar e em situações correlatas, que ponham em risco sua integridade física, moral, psicológica e social. Ainda segundo a deputada, o atendimento deverá ser realizado com presteza e celeridade, de modo que venha minimizar os constrangimentos e a violência física e moral que a vítima sofrera.