O Tribunal de Justiça da Paraíba recebeu, por unanimidade, uma ação
interposta pelo Ministério Público do Estado contra o prefeito de Santa
Rita, Reginaldo Pereira. Na ação, o gestor é acusado de contratar
servidores para cargos inexistentes na administração pública , violando a
lei que estabelece a reserva legal absoluta para a criação de cargos
públicos.
De acordo com a denúncia do
Ministério Público, Reginaldo contratou
entre os dias 2 e 28 de janeiro de 2013 inúmeros servidores para ocupar
cargos em quantitativo superiores aos previstos em lei.
Para o órgão fiscalizador, as contratações que ocorreram no município de Santa Rita foram ilegais.
A sub-procuradora geral de Justiça, Kátia Rejane Medeiros, pediu a
condenação do gestor por crimes de improbidade administrativa e ação
penal.
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