Com o objetivo de acabar com uma das principais portas de entrada da
corrupção na administração pública, o líder do PSDB no Senado, Cássio
Cunha Lima (PB), apresentou projeto de lei que cria o regime de
“Performance Bond” na execução dos contratos de obras firmados pela
União. Apresentada em julho no Senado Federal, a proposta funciona como
um seguro-garantia e faz com que a seguradora fiscalize as obras e, em
caso de não cumprimento da cláusula contratual, ficaria
encarregada de
ressarcir os prejuízos ao governo.
Na prática, o regime do “Performance Bond” determina que se a
empreiteira (ou responsável) não concluir ou executar plenamente a obra
contratada pela administração pública, a seguradora terá que garantir a
sua finalização ou os reparos necessários à sua conclusão. Isso pode
ocorrer por meio de um contrato de uma nova empresa, ou mesmo via
indenização do Poder Público para que a administração contrate alguém
para entregar a obra pronta.
Desvios milionários
A Operação Lava Jato mostrou desvios milionários nos contratos
firmados com a União com uma série de empreiteiras, em atos de corrupção
e prejuízos incalculáveis que poderiam ter sido evitados caso o modelo
proposto por Cássio Cunha Lima estivesse em vigor. A falta de proteção
do Poder Público ao realizar contratos com empresas privadas fica
evidente nos constantes problemas de alterações de projetos,
superfaturamentos, atrasos e abandono de obras públicas. Além de tornar
ineficaz a gestão pública, o atual modelo abre caminho para a corrupção,
com a consequente falta de amortização dos investimentos públicos que,
assim, não conseguem propiciar o retorno esperado pela sociedade.
“A falta de uma efetiva garantia da correta e tempestiva execução dos
contratos públicos está diretamente relacionada à inadequação da
legislação nacional aplicável às licitações e aos contratos celebrados
pela Administração Pública”, afirmou o tucano.
Esse modelo de Performance Bond já vigora na legislação americana
desde 1897. A experiência internacional, principalmente com o Miller Act
norte-americano e algumas legislações europeias, demonstra que a
contratação pública somente tem eficiência, previsibilidade e segurança
de amortização do investimento público com a adoção de um sistema
abrangente de seguro-garantia que assegure o fiel cumprimento das
obrigações assumidas pelas empresas privadas ao contratar com o Estado.
Valor do contrato
O projeto também pretende regulamentar a obrigatoriedade de
contratação de seguro-garantia pelo tomador em favor da administração
pública, em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de
bens ou de serviços cujo valor global seja igual ou superior R$ 10
milhões, cobrindo a totalidade do valor do contrato.
“O projeto visa ampliar para a totalidade do valor do contrato o
limite de cobertura nos contratos públicos de maior valor. Além disso,
ele estabelece critérios objetivos para orientar a atuação dos
administradores públicos perante os tomadores e as seguradoras, de modo a
limitar a possibilidade de corrupção e de manipulação de preços.
Dessa forma, reduz-se a discricionariedade dos agentes no processo de
contratação e de execução dos projetos públicos, limitando as situações
de corrupção, e dando maior previsibilidade e eficiência à gestão
pública”, ressaltou Cássio.
Responsabilização
O projeto se soma às normas que integram o sistema de leis voltadas à
responsabilização daqueles que causem danos à administração pública,
assim como as recentes Leis Anticorrupção e a de Responsabilidade das
Estatais, também idealizada pelo PSDB.
Embora o Estado continue fiscalizando o cumprimento do contrato por
meio de seu corpo técnico próprio, o projeto do tucano cria um sistema
que limita o diálogo entre os administradores públicos e as empresas
privadas durante a execução do contrato, interpondo entre eles a figura
da seguradora, na condição de principal interessada na correta execução
do contrato público.
Dessa forma, a proposta tem o intuito também de complementar,
aprimorar e modernizar o regime de licitação pública de obras e
fornecimentos, trazendo soluções que se mostraram adequadas em outros
países, sem desfigurar o atual regime.
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