Promotoria de Pocinhos intensifica campanha que proíbe venda de bebida alcoólica para menores; prática é crime com pena de até 4 anos

O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB), por intermédio da Promotora de Justiça de Pocinhos, a Dra. Fabiana Alves Mueller, informa e alerta a população em geral que VENDER, FORNECER, SERVIR, MINISTRAR ou ENTREGAR bebida alcoólica a criança ou a adolescente constitui crime e

enseja prisão de 02 a 04 anos de detenção, além de multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil e interdição do estabelecimento comercial.

O MP informa que a campanha já está sendo executada e os comerciantes devem adotar todas as cautelas necessárias antes de proceder à venda de bebidas alcoólicas, exigindo documento de identidade (RG) de seus clientes, e instruindo seus funcionários a fazer o mesmo.

Os pais ou responsáveis legais também estão sujeitos às penalidades da Lei.

O Ministério Público conta com a colaboração de todos para o fiel cumprimento da Lei e conclama toda a Sociedade para denunciar os casos que tenham conhecimento através do Disque 100 ou 123.

redação