O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, por meio de liminar, a lei que proibia o uso de técnicas de inseminação artificial por empresas agropecuárias da Paraíba. A decisão do ministro Alexandre de Moraes foi divulgada na sexta-feira (29), em
acolhimento de pedido cautelar da Associação Brasileira de Inseminação Artificial (Asbia), que alegou que a lei era “desproporcional e irrazoável” para a atividade produtiva.
O ministro entendeu que a lei apresenta inconstitucionalidade por invasão da competência da União. “As tecnologias de reprodução artificial em animais fazem parte da política agrícola nacional, estabelecida na Lei 8.171/1991, a qual, inclusive, fomenta e incentiva, em seu artigo 49, o desenvolvimento de tais atividades”, ressaltou. O artigo que proibia a inseminação artificial faz parte da Lei 11.140/2018 (Código de Direito e Bem Estar Animal da Paraíba), aprovada em julho de 2018 pela Assembleia Legislativa da Paraíba.
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