Cerca de 70 prefeituras inadimplentes com o pagamento de precatórios estão sendo cadastradas no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), do Ministério da Economia. O programa funciona como um
cadastro negativo que impede o ente público de receber as transferências voluntárias, recursos repassados pelo Governo Federal, enquanto não quitar o débito. O cadastramento é realizado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).
Conforme o tribunal, o cadastramento começou na terça-feira (30) e deve ser finalizado até o final da semana. Para sair do cadastro, a prefeitura pode pagar a dívida ou apresentar um plano de pagamento. “Feito um ou outro, a situação do município se torna regular e nós excluímos o ente do Sistema”, explicou Maíra Brito Marques, assessora de Precatórios do TJPB.
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