A Promotoria de Justiça de Alagoa Grande ajuizou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa com pedido de tutela de urgência contra a prefeita Maria Ana Farias dos Santos, do município de Juarez Távora, em razão da contratação ilegal de servidores públicos sob disfarce de execução de programa
social destinado a pessoas carentes.
De acordo com o promotor de Justiça João Benjamim Delgado Neto, a ação é resultado de um inquérito civil público instaurado a partir do encaminhamento, pelo Juízo da 9ª Zona Eleitoral, de cópia dos autos da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije).
A investigação da Promotoria mostrou que, na qualidade de gestora máxima de Juarez Távora, durante os exercícios de 2014 e 2016, a prefeita se utilizou de programa social direcionado a pessoas carentes para, em verdade, promover a contratação de servidores públicos em desrespeito às normas constitucionais e legais que determinam a realização de concurso público como regra para ingresso no serviço público. Além disso, pagou remuneração, em contraprestação pelo serviços executados, em valor inferior ao mínimo exigido constitucional.
Pedidos
O MP pede as sanções previstas no art. 12, III da Lei 8.429/92, entre elas perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
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