A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) projeto que pode livrar de punição os municípios que passarem do limite com gastos de pessoal.
O texto segue para sanção presidencial.
O projeto aprovado altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para
acrescentar que os municípios que tiverem redução de repasses do Fundo de Participação dos Municípios de 10% ou mais não poderá sofrer sanções se ultrapassar o limite de 60% com gasto de pessoal.
Também ficam isentos das sanções se houver diminuição de repasses pela queda de royalties e participações especiais.
Hoje, caso ultrapasse o teto e não o restabeleça em até oito meses, o município fica impedido de receber transferências voluntárias, obter garantia e contratar operações de crédito.
“Essa lei é uma lei dura, mas é uma lei que conseguiu enquadrar os municípios para não levar para uma quebradeira geral. Se continuarmos fazendo esse tipo de alteração, de flexibilização, nós podemos estar condenando os municípios em não conseguirem pagar suas contas no fim do mês”, criticou Joaquim Passarinho (PSD-PA).
Agência Brasil
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