O Conselho de Comunicação Social (CCS) vai analisar três proposições relacionadas a rádios comunitárias, entre elas o Projeto de Lei do Senado (PLS) 55/2016, que permite o custeio da operação dessas emissoras por meio da venda de publicidade. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (9) pelo colegiado, a quem cabe emitir parecer sobre propostas sobre o tema em tramitação no Congresso.
Como as rádios comunitárias são associações sem fins lucrativos, a legislação atual veda a venda de espaços de publicidade pelas emissoras, que têm como principal fonte de renda os patrocínios. De autoria do ex-senador Donizete Nogueira, o projeto aguarda designação de relator na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).
Já o PLS 513/2017, de autoria do senador Hélio José (PROS-DF), altera o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais designados para as rádios comunitárias. A proposta, que está pronta para ser votada em Plenário, ainda aumenta o número de canais em que as rádios podem operar, passando de um para três canais.
Também de Hélio José, o PLS 410/2017 dispensa a arrecadação de direitos autorais pela veiculação de músicas pelas rádios comunitárias. A proposta aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Agência Senado
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