O ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) José Delgado
disse nesta quarta-feira (9) que a Constituição da Paraíba não pode ser
mudada para que seja criado o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A
declaração foi feita durante audiência pública realizada na Assembleia
Legislativa para debater a criação do órgão.
Na ocasião ele fez um abordagem jurídica sobre a matéria e afirmou
que a Constituição da Paraíba proíbe taxativamente a criação de
tribunais, conselhos ou órgão de contas municipais. A proibição está
contida no artigo 6º, parágrafo 7º. De acordo com o entendimento do
ex-ministro, este artigo não pode ser mudado por meio de Emenda
Constitucional, por se tratar de cláusula pétrea.
Durante o debate três deputados da base do governo pediram a
palavra para esclarecer que não estão decididos se vão votar a favor do
TCM.
O primeiro a falar foi o deputado Ricardo Barbosa (PSB). Ele disse
que ainda não se definiu, mas deu a entender que deve votar contra. Em
seguida falou o deputado Nabor Wanderley (PMDB), que também está
estudando o assunto, embora não veja necessidade de se criar um novo
tribunal. O deputado Bosco Carneiro (PSL), por sua vez, declarou que não
definiu ainda sua posição.
LENILSON GUEDES
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